Extinta a multa adicional de 10% do FGTS em demissões sem justa causa

A Lei nº 13.932, sancionada no dia 12 de dezembro de 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro, vem sendo amplamente comentada porque, entre outros aspectos, instituiu o saque-aniversário e possibilitou o aumento do saque imediato do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). Entretanto, um outro ponto bastante relevante merece destaque: a extinção, a partir…

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Você conhece o e-Social?

Muitos de nós já ouvimos falar no e-Social, principalmente desde que registrar empregados domésticos e recolher as devidas obrigações trabalhistas se tornou obrigatório. Porém, recentemente, o Governo Federal ampliou o escopo do e-Social e falaremos dessas mudanças nesse post. O e-social é um sistema idealizado pela Receita Federal, Caixa Econômica Federal e Instituto Nacional de…

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